Muitos dos quais pertencentes à vasta base do governador Cláudio Castro (PL). A comissão parlamentar de inquérito será presidida pelo deputado Alan Lopes (PL)
A Assembleia Legislativa do Rio anunciou na segunda-feira passada (29), através de uma edição extra do Diário Oficial, o requerimento para instaurar o que promete ser a mais incisiva Comissão Parlamentar de Inquérito desta legislatura: a CPI da Transparência. O pedido recebeu a subscrição de 54 deputados, muitos dos quais pertencentes à vasta base do governador Cláudio Castro (PL).
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A proposta liderada pelo deputado Alan Lopes (PL), que assumirá a presidência da comissão, visa investigar possíveis irregularidades no cumprimento da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e na transparência governamental. A LAI estabeleceu as normas para o acesso às informações de órgãos governamentais, encerrando a prática de "sigilo eterno" em documentos públicos.
A crescente preocupação dos deputados reside na quantidade de processos e documentos classificados como sigilosos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), plataforma desenvolvida para disponibilizar dados sobre os processos do governo estadual. No SEI, o símbolo do sigilo é representado por uma chavinha amarela, e o número de processos protegidos por esta indicação, que variam desde licitações até viagens internacionais do alto escalão, é alarmante.
Chama a atenção o fato de que o mesmo governo responsável por restringir dados que deveriam ser públicos investiu nos últimos meses, por meio da Secretaria de Transformação Digital e do Proderj, mais de R$ 1 bilhão em conversão digital, modernização e transparência das informações. A presença cada vez mais frequente da chavinha amarela no SEI-RJ em processos de grande monta e na liberação de viagens internacionais evidencia essa disparidade.
A Secretaria da Casa Civil divulgou a contratação, no valor de R$ 25,3 milhões, de serviços para elaboração de estudos técnicos especializados, consultoria e apoio à subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial. Contudo, as informações que deveriam ser de conhecimento público foram designadas como restritas.
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