Câmara Municipal aprova com 16 votos a favor e 1 contra as contas do executivo competência 2022 apesar das diversas ressalvas do TCE.
Na tarde de ontem, a Câmara Municipal de Niterói votou pela aprovação das contas de 2022 do Prefeito Axel Grael, mesmo diante dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O voto contrário foi registrado pelo vereador Douglas Gomes (PL), enquanto o vereador Professor Túlio se absteve.
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Os pontos críticos apontados pelo TCE são:
Divergências nos Registros Contábeis: Identificou-se discrepâncias significativas nos registros contábeis, abrangendo o saldo do patrimônio líquido e os valores das despesas na área da saúde, demandando ação imediata para correção.
Inobservância de Normas e Regulamentos: Falhas no cumprimento de normas legais, incluindo a omissão de audiências públicas no prazo estabelecido por lei, prejudicando a transparência da gestão.
Problemas na Gestão do FUNDEB: Sinalizou-se um descompasso entre o saldo a empenhar para o próximo exercício e o superávit registrado, indicando a necessidade de medidas corretivas urgentes para evitar desequilíbrios financeiros.
Transparência Fiscal e Divulgação de Informações Públicas: Destacou-se a falta de divulgação eletrônica de informações públicas, comprometendo a transparência e a accountability exigidas por lei.
Problemas de Controle e Registro Patrimonial: Pontuou-se questões relacionadas ao registro contábil e controle de bens patrimoniais, evidenciando a urgência de procedimentos mais eficientes.
Falta de Ações para Regularização: Recomendações específicas foram feitas para regularizar saldos, registros contábeis e procedimentos, alertando sobre possíveis impactos negativos nas futuras análises das contas municipais.
Apesar desses apontamentos importantes do TCE, dos 18 vereadores votantes, 16 foram a favor da aprovação. Ressaltamos a ausência de Benny Briolly (PSOL), Casota (PSDB) e Folha (PSD) durante a sessão
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