A multa foi aplicada pela 1ª Vara da Infância e Juventude e do Idoso, em ação civil pública instaurada pelo Ministério Público em 2009,
Três meses depois de a Prefeitura do Rio ter sido multada em R$ 2 bilhões por não zerar a fila por vagas em creches públicas, o prefeito Eduardo Paes (PSD) cortou quase R$ 2,9 milhões destinados inicialmente para essas unidades da rede pública de Educação. A medida consta do Diário Oficial desta sexta-feira (02).
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O recurso foi direcionado para o programa de Descentralização da Gestão Participativa, que permite realizar despesas de pronto pagamento em situações excepcionais, ou seja, sem necessidade de seguir os procedimentos tradicionais de licitação.
Apesar da publicação no Diário Oficial, a assessoria da Secretaria de Educação afirma que “os R$ 2,9 milhões destinados às creches serão compensados em até três semanas, após incorporação dos recursos do Fundeb, com publicação em Diário Oficial”.
Explica que “não se trata de cancelamento ou corte, mas apenas remanejamento da Fonte de Recursos do Tesouro, uma medida regular na administração pública. Portanto, não haverá nenhum impacto na alocação dos recursos e na oferta de vagas”.
Carência de vagas
Para o vereador oposicionista Pedro Duarte (Novo), a medida pode impactar na oferta de vagas em creches conveniadas, vista como uma das soluções para reduzir o déficit na rede. Segundo levantamento do gabinete do parlamentar, a carência por vagas hoje é de 12.394 crianças com idades até 6 anos para o turno integral; e 2.911 para o turno parcial – totalizando mais de 15 mil (dados de dezembro de 2023). Até março, o número de vagas com conveniadas era de 44.761 crianças.
“Com a redução de R$ 2,9 milhões, a prefeitura deixa de garantir 285 vagas durante um ano inteiro, considerando o valor da creche conveniada, de R$ 780. Ou seja, a prefeitura prioriza aumentar o orçamento para despesas sem licitação, em detrimento de garantir vagas nas creches”, criticou Duarte.
Multa
Em maio deste ano, a prefeitura do Rio foi multada em mais de R$ 2 bilhões, por não ter zerado a fila de crianças por uma vaga em creches da rede municipal. A multa foi aplicada pela 1ª Vara da Infância e Juventude e do Idoso, em ação civil pública instaurada pelo Ministério Público em 2009, com a participação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro como assistente.
A ação civil pública determinava a matrícula de todas as crianças de até seis anos de idade na rede municipal de ensino, fixando prazo de 90 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária equivalente a R$ 300 por criança.
Desde o trânsito em julgado da sentença, em 15 de abril de 2009, o valor da multa se acumula. A prefeitura, que alega tentar implementar o que foi decidido.
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