Decreto de Eduardo Paes, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (3), regulamenta a intenção de transformar construções ilícitas em espaços públicos
As construções irregulares, ligadas a ações criminosas no município, serão reutilizadas para prestação de serviços públicos para a comunidade, principalmente voltados à promoção da saúde e da educação. É o que determina um decreto do Prefeito Eduardo Paes, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (3). De acordo com a decisão, o planejamento e as ações necessárias para o cumprimento da função social da propriedade em construções irregulares, erguidas com o produto de ações ilícitas, praticadas por associações criminosas, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP).
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A pasta ainda não tem informações sobre projetos para utilização dos espaços. As instalações, no entanto, só poderão ser reutilizadas após uma análise de integridade e entrega de um relatório técnico da Defesa Civil municipal. O decreto considera a necessidade de garantir a ordem urbana através do controle de invasões, ocupações desordenadas e obras irregulares. Segundo o texto, é “notório que as associações criminosas constroem irregularmente, em especial em áreas ocupadas por comunidades de baixa renda, imóveis para fins de uso por tais associações e até mesmo para sua comercialização, explorando e colocando em risco pessoas vulneráveis.”
Desde 2021 a pasta já realizou mais de 2.900 demolições de construções irregulares no município.
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