STJ julgará divisão dos repasses hoje
Nesta quarta-feira (4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a deliberar sobre um importante recurso envolvendo a partilha dos royalties do petróleo destinados aos municípios do estado do Rio de Janeiro. A ação, originalmente apresentada pelo município de Guapimirim, tem como objetivo assegurar uma parcela maior desses royalties para Guapimirim, São Gonçalo e Magé. Este caso teve início na Justiça Federal do Distrito Federal e agora aguarda julgamento no STJ.
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Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou uma decisão que suspendeu temporariamente o repasse dos royalties para São Gonçalo, Magé e Guapimirim. Essas três cidades estão envolvidas em uma contenda pelo direito de serem incluídas na Zona de Produção Principal (ZPP).
Além disso, os municípios argumentam a necessidade de considerar a regra da proporcionalidade, destacando que os royalties destinados a Niterói são 30 vezes maiores do que os destinados a São Gonçalo.
Em setembro de 2022, a Justiça Federal do Distrito Federal emitiu uma liminar autorizando uma mudança na distribuição dos repasses entre os municípios. Inicialmente, esses recursos eram destinados exclusivamente a Niterói, Rio de Janeiro e Maricá.
A ministra Maria Thereza, ao decidir contra a mudança na distribuição, argumentou que isso poderia causar um prejuízo anual de R$ 1 bilhão para a cidade de Niterói, equivalente a cerca de 25% do orçamento anual do município. A ministra entendeu que tal alteração teria um impacto significativo na ordem pública.
A região em questão é cercada por campos de petróleo de grande importância, como o campo de Tupi, o segundo maior produtor de petróleo do Brasil. Os royalties são arrecadados pelas empresas de petróleo e repassados à Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP), que os distribui aos municípios de acordo com a divisão estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
São Gonçalo, Magé e Guapimirim argumentam que, por estarem localizados nas proximidades da Baía de Guanabara, assim como os outros três municípios, eles também devem ser considerados parte da Zona de Produção Principal desses campos. Portanto, propõem que uma parte dos royalties atualmente destinados às cidades existentes seja compartilhada.
A metodologia para a distribuição dos royalties é determinada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) com base em estudos do IBGE. Esses critérios são frequentemente revisados, o que leva a disputas constantes entre os municípios. Durante o período de 2017 a 2021, Niterói recebeu R$ 6,3 bilhões em royalties, enquanto São Gonçalo recebeu apenas R$ 109 milhões, apesar de ambas estarem situadas na mesma Baía de Guanabara, que é agora um dos critérios para a divisão dos royalties.
São Gonçalo conquistou uma vitória em 19 de julho de 2022, quando uma decisão judicial alterou a distribuição dos recursos dos royalties no Estado do Rio de Janeiro. O município foi incluído na Zona de Produção Principal de Petróleo, o que resultará em um aumento substancial nos recursos destinados à prefeitura para investimentos em infraestrutura. Até então, ele fazia parte da Zona Limítrofe do Estado do Rio. Os municípios de Magé e Guapimirim também se beneficiaram com essa decisão.
São Gonçalo recebeu seu primeiro repasse no ano passado, totalizando quase R$ 220 milhões, referentes à participação especial, um benefício do qual não tinha direito antes da decisão judicial. Essa sentença da 21ª Vara Federal Cível corrigiu uma desigualdade histórica que, durante anos, prejudicou o município da Região Metropolitana em relação às cidades vizinhas Niterói e Maricá, que recebiam uma parcela significativa dos recursos provenientes dos royalties do petróleo no estado. No entanto, a Prefeitura de Niterói contestou essa decisão e recorreu.
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