Prefeitura gasta cerca de R$ 30 milhões com contratação de operadoras
O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou nesta quarta-feira (07) uma ação que tem como alvo a contratação de 154 operadores de trânsito pela Prefeitura Municipal de Niterói. O órgão cobra da prefeitura o preenchimento de 220 cargos vagos de agentes de trânsito, por meio de concurso público.
De acordo com o MP, o inquérito civil foi “instaurado para apurar carência de pessoal e vacância na carreira de agentes de trânsito, bem como para apurar as condições de trabalho dos poucos servidores existentes no quadro.”
As informações são de que existem vagas para a contratação de funcionários por meio de concurso, porém o município se nega a realizar as provas e contrata, por meio da Empresa Niterói Transporte e Trânsito S/A (Nittrans), a empresa Ecomix para fazer a gestão do trânsito.
As reclamações sobre o caos na mobilidade pública da cidade são recorrentes. Percursos que, em média, durariam 15 minutos para serem feitos, chegam a durar mais de 1 hora. Além do acúmulo de carros, existem problemas no trânsito de ônibus e também na mobilidade de bicicletas e outros veículos menores, especialmente em horários de pico.
Apesar dos problemas, somente neste ano, foram empenhados cerca de R$ 30 milhões para pagar à Ecomix.
De acordo com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) as multas de trânsito e a apreensão de veículos só podem ser feitas por agentes de trânsito concursados, o que com o baixo efetivo de Niterói, não acontece corretamente, impossibilitando a efetividade em fiscalizações.
“Ao arrepio da previsão constitucional e da legislação local, o MUNICÍPIO DE NITERÓI deixa de promover o regular concurso público para preenchimento do quadro de recursos humanos da autoridade viária e opta deliberada e reiteradamente pela precarização do serviço ao contratar empresa para desempenho das atividades relativas à segurança viária”, diz um trecho da ação do Ministério Público.
“Não fosse suficientemente grave a ilegalidade aqui relatada, é forçoso trazer à baila as graves consequências da opção levada à efeito pela Administração Pública. A primeira grave consequência: contratação de pessoas sem a expertise em trânsito e sem critérios claros, dando azo ao vilipêndio dos princípios da isonomia e impessoalidade (…) Segunda consequência: ausência de fiscalização adequada, assim definida no Anexo 1 do CTB, como o “ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste código”, completa.
Mesmo com todos os problemas, Niterói recebeu na última semana, o prêmio Band Cidades Excelentes no pilar Infraestrutura e Mobilidade Urbana, para cidades acima de 100 mil habitantes.
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