Segundo a promotora Renata Scarpa, ainda existem processos tramitando e solicitar a votação em caráter de urgência nesse caso é temerário e potencialmente lesiva ao erário
A polêmica envolvendo sessão extraordinária convocada pelo prefeito Axel Grael para a aprovação de matérias durante o recesso legislativo, especialmente o subsídio de R$ 200 milhões destinado às empresas de ônibus, chegou ao conhecimento do Ministério Público.
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A situação ganhou destaque após a ação movida pelo vereador Douglas Gomes, conforme noticiado anteriormente pelo NR. Leia sobre aqui
A promotora Renata Scarpa analisou o caso e emitiu uma recomendação expressa, destacando que ainda estão em tramitação cinco ações judiciais relacionadas à mencionada matéria. A decisão de solicitar a votação em caráter de urgência, sem que o Poder Judiciário tenha se pronunciado sobre o assunto, foi apontada como conduta temerária e potencialmente lesiva ao erário, podendo resultar em futura responsabilização pessoal dos agentes públicos envolvidos.
Scarpa ressalta que a situação exige prudência, especialmente considerando o contexto judicial em curso. A promotora alerta para a possibilidade de prejuízos ao erário e destaca a necessidade de aguardar as decisões judiciais pertinentes antes de se proceder com medidas legislativas.
Além da recomendação, a promotora Renata Scarpa solicitou, em caráter de urgência, que sejam oficiados o prefeito de Niterói, Axel Grael, para esclarecimentos sobre a justificativa da urgência na votação, e o presidente da Câmara Municipal, Milton CAL, ambos no prazo de 24 horas.
A atuação do Ministério Público visa assegurar a transparência, a legalidade e a responsabilidade na condução de assuntos de relevância pública, promovendo a defesa do interesse coletivo e o respeito às normas legais vigentes.
Leia o despacho do Ministério Público na íntegra
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