Pedido de tutela provisória de urgência tem como objetivo permitir a reabertura do unidade que se encontra fechado desde 3 de janeiro
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ajuizou, nesta segunda-feira (30), uma ação civil pública, pedindo a alocação do III Conselho Tutelar de Niterói (III CT) para um imóvel que permita o “eficaz atendimento à população infanto-juvenil” em regime de urgência, contra a Prefeitura de Niterói, administrada por Axel Grael (PDT).
Além do restabelecimento do atendimento do Conselho Tutelar, o MP pede a aplicação de multa diária de R$ 5 mil contra o município em caso de descumprimento dos itens apresentados na ação. O valor deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Apoio aos Direitos da Criança e do Adolescente.
O pedido foi feito por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói e requer 1) a alocação em sede provisória em 48h, com vistas ao retorno das atividades, em esquema de revezamento entre os conselheiros, pois de acordo com as informações passadas ao órgão, o espaço cedido pelo município é inadequado; 2) de forma provisória e urgente, pede, em 15 dias, a reforma do teto da sede antiga, localizada na Alameda São Boaventura, “que é maior do que a sala disponibilizada, mas que também não atende às normas de regência sobre a instalação dos Conselhos Tutelares.”
A ação do Ministério Público acontece poucos dias depois que o vereador de oposição em Niterói, Douglas Gomes (PL), fez uma denúncia contra a Prefeitura sobre o fechamento do Conselho Tutelar III, na Zona Norte da cidade, por falta de estrutura.
De acordo com o parlamentar, além de deixar de oferecer o serviço, a administração municipal não deu apoio às famílias atendidas na unidade.
O pedido de tutela provisória de urgência movido pelo MP tem como base a Lei nº 8.069/90 e a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e tem como objetivo “permitir a reabertura do III CT, que se encontra fechado desde 3 de janeiro”.
A unidade foi fechada após o desabamento de grande parte do forro do gesso do teto.
Em visita ao local no dia 20 de janeiro, o vereador Douglas Gomes afirmou não ter encontrado nenhuma reforma ou melhoria na estrutura do prédio do Conselho.
“Estamos no período final, na última etapa da realização de matrículas e rematrículas na rede municipal de educação, estamos com mais de três mil crianças fora das escolas e por isso os pais precisam buscar o conselho tutelar, só que o mesmo está fechado e os pais ficam abandonados”, disse o parlamentar.
Douglas Gomes afirmou que já havia questionado a Secretaria de Assistência sobre o fechamento, porém não havia conseguido resposta, por isso, representaria a Prefeitura no Ministério Público.
Desde 3 de janeiro o atendimento ao público no III CT foi suspenso, em virtude da queda do teto, após o extravasamento de água da caixa d’água que fica no terraço do prédio, devido a uma pane em um equipamento que ligava a bomba de abastecimento.
A manutenção no local é feita por empresa terceirizada, que até o momento, não realizou qualquer reparo.
“É evidente que o III CT e MPRJ procuraram reiteradamente solucionar a questão administrativamente junto ao município. Contudo, nenhuma obra ou mudança foi efetivamente realizada, restando apenas a alternativa de ajuizamento da presente ACP”, afirmou o MP.
O Ministério Público afirma que o histórico de problemas na sede do conselho é antigo.
“Desde 2019, o MPRJ recebeu informações e realizou visita técnica na sede do III Conselho Tutelar, ocasião em que constatou que o órgão, de fato, apresenta necessidade de melhorias no que diz respeito à estrutura física, recursos humanos, materiais de consumo e equipamentos – conforme relatos de diferentes conselheiros. Em 2020, foi relatada a existência de um buraco no teto da sala da equipe técnica, que ocasiona vazamentos em dias de chuva. Além disso, a maioria dos cômodos não possui janela e apresenta problemas como infiltração e mofo; falta de acessibilidade do imóvel para cadeirantes ou pessoa com mobilidade reduzida; a internet com funcionamento precário e ineficiente, risco de pane elétrica, falta de linhas telefônica e de água”, disse o orgão, de acordo com o Jornal Terceira Via.
Na ação o MPRJ ainda cita outros episódios em que procurou a administração municipal para que os problemas fossem resolvidos, mas que nada foi feito.
“Diversas reuniões foram realizadas com o objetivo de buscar encontrar medidas de curto a médio prazo, que sejam eficientes para solucionar as dificuldades que os integrantes do III CT vinham enfrentando no exercício de suas funções, preferencialmente com sua mudança para novo endereço. Apesar disso, a Secretaria de Assistência continuou a realizar reparos de forma paliativa nas mesmas instalações, os quais não vinham mais surtindo efeitos, e que a situação atual da sede só vem piorando.”
Até o momento o prefeito Axel Grael não se manifestou sobre o assunto.
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