Ação foi movida após denúncia do vereador Ricardinho Netuno (PL)
Nesta quarta-feira (08), a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), moveu uma ação civil pública (ACP) contra Fabiano Horta (PT), prefeito de Maricá, por improbidade administrativa. Em setembro de 2023, o prefeito foi fotografado em frente a um ônibus da Empresa Pública de Transportes-EPT, destinado ao transporte público municipal gratuito, com seu nome no letreiro, sugerindo uma apropriação pessoal do serviço.
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O episódio ocorreu durante a celebração dos nove anos da empresa pública, com ampla cobertura da mídia local, que divulgou imagens do prefeito associando sua figura e nome ao serviço de transporte gratuito disponibilizado à população de Maricá, na Região Metropolitana.
Na petição inicial da ação, a Promotoria de Justiça destaca que a conduta do prefeito infringiu o estipulado no artigo 37, §1º, da Constituição Federal de 1988.
“Revela a gravidade do ato de utilização de patrimônio público em benefício da autopromoção da imagem do Prefeito. É fato notório que Maricá recebe destaque no cenário Estadual e Nacional por oferecer serviço de transporte gratuito a sua população, como revela matérias jornalísticas. Logo, ao posar na frente do veículo, com seu nome no letreiro, ciente que seria fotografado, o demando associa sua imagem ao serviço público e se autopromove para além das fronteiras do Município, às expensas do erário público em flagrante ato de improbidade administrativa”, destaca trecho da ACP.
Entre os requerimentos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro solicita que o prefeito seja responsabilizado pela sua conduta de autopromoção consciente e voluntária utilizando o serviço de transporte gratuito de Maricá, conforme o artigo 11, XII, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sujeitando-se às penalidades estipuladas no artigo 12, III, da mesma lei, que incluem o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do cargo de Prefeito do Município de Maricá.
Nota da prefeitura:
"O evento comemorativo dos nove anos de criação do Programa de Tarifa Zero, da Empresa Pública de Transporte de Maricá, foi uma agenda pública do prefeito Fabiano Horta, realizada na Rodoviária do Centro, em setembro de 2023.
O letreiro oficial dos ônibus utilizados no evento era “Tarifa Zero – É de Maricá”. O prefeito não foi consultado sobre a imagem em questão, que não fez parte do material de divulgação dos veículos oficiais de comunicação da Prefeitura nem da campanha institucional.
O Tarifa Zero é uma política pública da mais alta relevância, que se consolida a cada ano como um serviço fundamental para a população de Maricá. É um orgulho dos moradores. Ao se inserir no conjunto de políticas de desenvolvimento socioeconômico do município, o programa já se tornou modelar e inspirou diversas outras ações em municípios do Brasil inteiro.”
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