Há quase 2 anos prefeitura ignora ordem judicial para estabelecer critérios legais para contratação de comissionados
Há quase 2 anos após a decisão da Justiça que ordenou que o município de Niterói estabelecesse critérios claros para nomeações em cargos comissionados, a prefeitura mantém-se em desacato à ordem judicial. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, movida pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visava garantir a aplicação dos princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública, conforme previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Constituição da República.
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A decisão proferida pelo Poder Judiciário, datada de 21 de fevereiro de 2022, foi clara: o Município de Niterói deveria, em 180 dias, aprovar uma lei municipal que estabelecesse os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocupariam cargos em comissão. Passado esse prazo, se a lei não fosse promulgada, ficaria estabelecido o percentual mínimo de 50% de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos de carreira.
Contudo, até a data de hoje, a Prefeitura de Niterói não apenas descumpriu a decisão judicial como também ignorou os princípios de transparência, mérito e eficiência, mantendo indivíduos não qualificados em cargos de chefia, uma prática que tem sido usada como ferramenta política em desalinho com o que presa o ordenamento público.
A inércia do Prefeito de Niterói, Axel Grael, em relação a essa questão vital para a administração pública revela uma clara falta de comprometimento com os valores democráticos e o Estado de Direito. A ausência de critérios claros para nomeações em cargos comissionados cria um ambiente propício para nepotismo e favoritismo político, em detrimento de profissionais competentes, de carreira e qualificados que deveriam ser nomeados para tais funções.
A morosidade na implementação da legislação necessária também tem gerado tensões políticas na cidade, com críticas crescentes à administração municipal. Cidadãos e organizações da sociedade civil têm manifestado seu descontentamento com a postura da Prefeitura em relação ao atual estado de abandono da cidade fruto da ineficiência dos seus diversos gestores que são mantidos nos cargos apesar do baixo desempenho, reforçando ainda mais a necessidade de cumprir-se a sentença.
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