Descriminalização do aborto pode ser aprovada até 12º semana de gestação
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, agendou o início do julgamento da ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação para a próxima sexta-feira (22).
A surpresa reside no fato de que o julgamento será realizado no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos no sistema do Tribunal sem discussão ou transmissão pela TV Justiça.
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A ADPF 442, apresentada ao STF em março de 2017 pelo PSOL em conjunto com o Instituto Anis, busca a declaração de inconstitucionalidade dos artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime. Segundo os autores da ação, as mulheres teriam o direito de interromper uma gravidez indesejada até 12 semanas de gestação, independentemente das circunstâncias. Atualmente, o Código Penal considera o aborto crime, exceto em casos de estupro ou risco de vida para a mãe. Em 2012, o STF também decidiu que o aborto de fetos anencefálicos não deve ser punido.
Os proponentes da ADPF 442 argumentam que a "criatura humana intraútero" não deve ser considerada uma "pessoa constitucional" com direitos. Essa distinção, no entanto, não encontra respaldo na Constituição ou na tradição jurídica brasileira, exceto pelo entendimento recente de alguns ministros do STF e as alegações dos autores da ação.
A proposta tem sido criticada pejorativamente como um "aborto jurídico" devido à sugestão de mudança na lei por meio do Poder Judiciário, em vez do Poder Legislativo. Isso é agravado pelo fato de a iniciativa ser promovida por um partido de pequena expressão, representando menos de 1% da população brasileira. Atualmente, cerca de 70% dos brasileiros se posicionam contra a legalização do aborto.
A votação da ação será concluída em 29 de setembro, um dia após a previsão para que a ministra Rosa Weber anuncie sua aposentadoria da magistratura. A presidente do STF é também a relatora da ação e possui histórico de posicionamentos favoráveis à descriminalização do aborto. Em 2018, convocou audiências públicas para debater o tema e afirmou que ele necessitava de "amadurecimento". Em 2016, ao julgar um caso específico na Primeira Turma do STF, Weber expressou sua opinião de que o aborto realizado no primeiro trimestre de gestação não deve ser considerado crime.
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