Em decisão monocrática, a conselheira-relatora Marianna Montebello Willeman pediu que Horta apresente a justificativa que caracterizou a emergencialidade do contrato
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) cobrou do prefeito de Maricá, Fabiano Horta (PT), explicações sobre o contrato emergencial de R$ 29 milhões para merendeiras, firmado em julho deste ano, com a Espaço Serviços Especializados. Na ocasião, o objetivo da contratação era tentar garantir o serviço na volta às aulas.
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Em decisão monocrática, a conselheira-relatora Marianna Montebello Willeman pediu que Horta apresente a justificativa que caracterizou a emergencialidade do contrato, a pesquisa de preços, o parecer da assessoria jurídica, dentre outros elementos considerados imprescindíveis para o ato de dispensa de licitação.
Willeman ainda comunicou o atual controlador geral do Município de Maricá, para que tome ciência das informações solicitadas ao prefeito e acompanhe o atendimento às demandas apresentadas no processo.
Imbróglio e protesto
Em 29 de julho, merendeiras fizeram um protesto na sede da prefeitura na tentativa de falar com o prefeito para denunciar atraso de salários e o não pagamento de direitos trabalhistas por parte da empresa anterior, a Solar Serviços e Administração de Mão de Obra.
Na ocasião, a Secretaria de Educação de Maricá afirmou que “acompanha com atenção as reivindicações de um grupo de merendeiras”, mas reiterou que “a responsabilidade pelos pagamentos é inteiramente da prestadora de serviço e que a Secretaria de Educação sempre efetuou os repasses de maneira regular”.
Destacou ainda que estava concluindo a contratação da Espaço Serviços Especializados, e que ela “garantirá a continuidade dos serviços de merenda escolar, sem qualquer interrupção no fornecimento de alimentos aos alunos” e sem afetar o calendário escolar.
No entanto, a prefeitura não explicou por que não iniciou o processo licitatório regular e optou pela contratação emergencial após seis aditivos no contrato anterior com a Solar, sendo o último, no valor de R$ 10,6 milhões, que prorrogava a terceirização de mão de obra até dia 26 de julho de 2024.
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