Anderson Pipico (PT) quer que órgãos públicos passem a exigir contratação de egressos das prisões por empresas
O vereador Anderson Pipico (PT), apresentou no dia 27 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 014/2023 que prevê a destinação de 3% das vagas de emprego aos egressos do sistema prisional assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Participação Social – Escritório Social, em serviços contratados pela Prefeitura de Niterói.
A proposta será votada na sessão desta terça-feira (14) na Câmara Municipal de Niterói.
De acordo com o PL, a destinação dessas vagas deverá ser exigida a empresas contratadas pela Prefeitura e seus órgãos, para prestação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$330 mil reais.
“A ressocialização dos egressos do sistema prisional é algo que vejo como prioritário para construção de uma sociedade melhor e menos violenta”, disse o vereador nas redes sociais.
“Precisamos garantir a dignidade do indivíduo, com mecanismos que garantam a recolocação na sociedade, com estímulo de oferta de trabalho e assistência social. Meu trabalho como vereador é estar ao lado do povo e garantir uma sociedade mais justa e igualitária”, argumentou.
Nas redes sociais, o vereador de oposição Douglas Gomes (PL), se manifestou contra a proposta.
“Esse parlamentar do PT quer que as pessoas que cometeram crimes, tenham privilégios sobre aqueles que não cometeram, isso é inaceitável”, disse o vereador de oposição.
O projeto provocou debates nas redes sociais sobre o assunto. Alguns juristas argumentam que a proposta do vereador petista invade competências da União, sobre direito do trabalhador.
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