O projeto de lei quer reajustar os subsídios dos atuais R$ 12.661,12 para R$ 16.503,19
Na próxima sessão plenária, na segunda-feira, 9, os vereadores de Maricá vão colocar em pauta de votação projeto de lei que reajusta os próprios subsídios dos atuais R$ 12.661,12 para R$ 16.503,19 (valor bruto). O novo valor vai valer para a nova legislatura (2025-2028) e começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025.
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A proposta foi colocada no expediente na última quarta-feira, 04, mas, com apenas 11 dos 17 parlamentares presentes na sessão, faltava um vereador para se atingir o quórum mínimo de votação de proposições na Casa, conforme diz o regimento interno da Câmara
Na justicativa para o reajuste, a Mesa Diretora da Casa argumentou a necessidade de atender os vereadores, cujas novas vagas foram criadas por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 50/2023 e de implantar os novos gabinetes, bem como aprimorar as diretrizes para a adoção de uma política de gestão de recursos humanos que vise a valorização dos servidores e da melhoria dos resultados institucionais.
Segundo ainda o texto da justicativa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo Órgão Especial, entende que a matéria cujas leis disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal, mesmo em se tratando de servidores pertencentes aos quadros da Câmara Municipal.
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